Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito público. Ação civil pública. Danos ao patrimônio histórico e cultural. Modificação da fachada de imóvel inventariado e tombado. Indenização compensatória. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização por danos ao patrimônio histórico e cultural em razão de modificação da fachada de imóvel inventariado posteriormente tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e fixar a indenização compensatória. ... (Continua)