Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Percentual já fixado no máximo pela instância ordinária. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)