Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Petromisa. Petrobrás. Petros. União federal. Ilegitimidade passiva. Extinção.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, a parte autora, em 22/12/2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 122.205,48 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), objetivando indenização por perdas e danos decorrentes da extinção da Petrobras Mineração S. A. sem o pagamento correspondente à previdência complementar de seus ex-empregados, gerida pela PETROS. Na sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da União. No Tribunal, a sentença foi mantida, ficando consignado que ao caso concreto se aplica a hipótese prevista no item d da modulação dos efeitos do Tema 1.021/STJ, motivo pelo qual a ação deveria ser direcionada à PETROS, e não à União. ... (Continua)