Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela ora agravante contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para «determinar o efetivo recálculo do débito fiscal em questão, aplicando-se o art. 96, § 1º, da Lei Estadual 6.374/89 alterado pela Lei Estadual 16.497/17, suspendendo-se, no mais, a exigibilidade do débito fiscal consubstanciado na CDA de 1.206.045.459 até que seja homologado judicialmente o referido recálculo, com a consequente substituição das CDA mencionada". No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter hígida a autuação da Fazenda estadual. ... (Continua)