Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício complementar. Plano de previdência privada. Reforma do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Interpretação de cláusula e reexame do acervo fático probatório da causa. Descabimento. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)