Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro (embargante pessoa jurídica). Execução fiscal (funasa X pessoa física. Ex-prefeito). Dívida de natureza não tributária (decisão do TCU que impôs obrigação de ressarcimento ao erário). Alcance de medidas constritivas em relação a bens incorporados ao patrimônio da sociedade. Fraude à execução. Ocorrência. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)