Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo a liberação de mercadoria importada, independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes da reclassificação fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para declarar ilegal a retenção das mercadorias importadas, independentemente do pagamento de multa e diferenças tributárias. ... (Continua)