Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Novo julgamento do recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação inválida para fins de configuração da mora. Entendimento divergente da orientação firmada no tema repetitivo 1.132. Desnecessidade da prova do recebimento da notificação extrajudicial. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)