Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração florestal sustentável. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Inexiste direito à expedição da «autorização de exploração florestal sustentável. Autex quando o interessado não demonstra r o preenchimento dos requisitos para o pretendido licenciamento ambiental. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)