Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais, II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional concedida aos professores do magistério superior, na data em que implementados os requisitos legais. ... (Continua)