Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Retorno ao cargo de professor. Nulidade de processo administrativo por abandono de cargo. Pedidos procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o retorno ao cargo de professor, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)