Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)