Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.

1 - Este Superior Tribunal « tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). Em igual sentido, os seguintes julgados do STF: ARE 1.005.800 AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2017; ARE 895.204 AgR, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/2/2016; ARE 889.205 AgR, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2015; AI 811709 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/12/2010; RE 318.469, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 5/4/2002. ... (Continua)