Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.2161.4584

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação integral demonstrada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Desempregado. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, a Corte de origem revogou a decisão de primeira instância, que havia deferido a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... ()

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