Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e previdenciário. Morte do segurado no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Lei 8.213/91, art. 112.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do direito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do dependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário o u arrolamento de bens. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 112. ... (Continua)