Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.2322.8642

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser indispensável a demonstração da divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a demonstração das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, medida essa não adotada no caso em apreço pela parte requerente, que se limitou a afirmar a divergência sem, no entanto, proceder ao confronto analítico dos julgados. ... ()

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