Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta para o agravamento. Manifesta ilegalidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - O CP, art. 33, § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)