Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). (fl. 862). Por outro lado, O acórdão paradigma decidiu que «O CPC/2015, art. 927, § 3º permite a modulação dos efeitos de certas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores, quando o justifique o interesse social e a segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação (fl. 883). ... (Continua)