Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora estadual. Reenquadramento. Estabilidade e efetividade. Efeitos distintos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de hipótese em que a Autora, na condição de ocupante do cargo de Controladora de Recursos Públicos dos quadros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, formulou pedido administrativo de opção por subsídio, fundado na Lei Complementar Estadual 622/2012, requerimento este indeferido nos termos do ato apontado como coator, o acórdão TCE 695/2021, essencialmente porque «o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT não é efetivo, não tendo, portanto, os mesmos direitos que os servidores concursados". ... (Continua)