Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - Verifica-se que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, porquanto « a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... (Continua)