Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.2579.2763

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de dívida contratual, com fundamento na prescrição do título. ... ()

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