Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência do STJ. Ausência de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do pagamento. Deserção. Gratuidade de justiça. Concessão. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.

1 - Está consolidado no STJ (STJ) o entendimento de que, se no prazo para recolher o preparo em dobro, na forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente deixa de efetuar o pagamento e se limita a requerer gratuidade da justiça, o recurso deve ser declarado deserto. Embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser requerido a qualquer tempo, a sua concessão não produz efeitos retroativos. ... (Continua)