Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Impossibilidade. Alteração. Valor arbitrado. Decisão anterior. STJ. Coisa julgada. Preclusão. Configuração. Rejulgamento. Prestação jurisdicional infinita. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não cabe astreinte em ação de exibição de documento e que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. ... (Continua)