Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Excepcionalidade. Comprovação inequívoca da existência de vaga e da necessidade de nomeação por parte da administração pública. Entendimento do STF. Re 837.311. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando como via própria ao rejulgamento da causa. No presente caso, há omissão a ser sanada. ... (Continua)