Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Gravidade concreta da conduta. Relatório psicossocial.

1 - Nos termos do art. 83, parágrafo único, do CP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, «[p]ara o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". ... (Continua)