Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Não conhecimento. Ausência de condição de procedibilidade. Não configuradas as hipóteses do CPC/2015, art. 988, IV. Decisão mantida.

1 - Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no CPC/2015, art. 988, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. ... (Continua)