Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Provimento negado
1 - O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança nos quais se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... ()
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