Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.2750.0761

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Provimento negado

1 - O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança nos quais se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... ()

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