Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação ordinária. Contratos. Retenção de valores pela administração pública. Irregularidade trabalhista. Ordem judicial prévia de bloqueio e penhora. Omissão do acórdão recorrido. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... (Continua)