Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em referencial a ser considerado, e não limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)