Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)