Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. ... (Continua)