Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 marcio de lima e silva borzino. Rj189479 laís nonato lopes teixeira. Rj215957 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 embargado. Fazenda nacional ementa direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando alg um desses vícios for reconhecido. ... (Continua)