Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/2015, art. 1.018. Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso.

1 - Verifica-se que o agravo de instrumento interposto na origem não foi admitido tão somente porque a parte não comunicou à primeira instância a respeito da interposição. Entretanto, o Tribunal o fez desconsiderando a inexistência de prejuízo à parte contrária. A parte agravante, mesmo no agravo interno ora analisado, alega apenas a inobservância do CPC/2015, art. 1.018, § 2º, sem indicar efetivos danos para sua defesa. ... (Continua)