Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal nos casos em que seus órgãos fracionários adotarem teses conflitantes em casos semelhantes, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio. No caso, não tendo sido nem sequer apontado o acórdão paradigma, inviável a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)