Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Direi to ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. O tribunal a quo não analisou a alegação de direito ao esquecimento quanto aos antecedentes criminais do agravante, razão pela qual é incabível o exame da matéria, de forma originária, por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.