Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Questionamento quanto ao enquadramento da penalidade, razoabilidade e proporcionalidade da sua aplicação. Condutas imputadas que se enquadram nas disposições dos Lei 10.261/1968, art. 256 e Lei 10.261/1968, art. 257, com previsão expressa de dispensa simples e a bem do serviço público, respectivamente. Ato administrativo vinculado. Descabida a reintegração pretendida. Inexistência de violação a direito líquido e certo no ato da autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)