Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno em apelação CPC/2015, art. 1.021. Procedimento comum cível. Ação de obrigação de fazer 0319844- 34.2016.8.24.0008, ajuizada por deinfra-departamento estadual de infraestrutura em face de «administração de bens kluge ltda.. Onde é pleiteada a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em regularizar o acesso direto de seu imóvel à rodovia sc-474, trecho entre sc- 413 para massaranduba, entre br-470 blumenau. Km. 60,460, no lado direito. Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 211/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)