Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação da coisa julgada. Existência de saldos de ICMS e composição de créditos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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