Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF. R egistre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. ... (Continua)