Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Ausência do ato coator. Falta de dialeticidade do recurso. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O entendimento do STJ é sólido no sentido de que « para a demonstração do direito líquido e certo, imprescindível que o feito seja devidamente instruído, com a juntada de cópia do ato coator, notadamente para fins de exame da fundamentação utilizada pela autoridade coatora. « (AgRg no MS 14.083/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 20/8/2015.). ... (Continua)