Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição avulsa que aponta supostas questões de ordem pública. Interposição contra acórdão que improveu agravo interno. Intempestividade do pedido. Impossibilidade de receber a petição como embargos de declaração. Pedido não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de gleba de terras ocupadas por grupo indígena. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia topográfica, para apurar os marcos originários da Reserva Indígena de Dourados. No STJ, o recurso não foi conhecido, ante a ausência de impugnação ao argumento de incidência da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... (Continua)