Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. ... (Continua)