Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2621.4638

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra o vício apontado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre « o argumento de que a ação da autarquia se deu em razão de mero cumprimento de decisão advinda da Controladoria-Geral da União, amparada, por sua vez, em orientações e posicionamentos da Corte de Contas, através de Acórdãos atinentes a situações idênticas «. ... ()

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