Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)