Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2725.3359

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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