Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica. Viabilidade da cobrança. Entendimento da terceira turma do STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A mais recente Orientação Jurisprudencial da terceira turma deste STJ é no sentido de que a vedação à cobrança da tarifa de liquidação antecipada, prevista na Resolução normativa 3.516/2007 do conselho monetário nacional (cmn), é aplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido.