Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tese não apreciada pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que a citação válida em ação anulatória interposta anteriormente ao ajuizamento da ação de repetição de indébito teve o condão de interromper a prescrição para a cobrança dos valores, considerando que o trânsito daquela ocorreu em momento anterior, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. ... (Continua)