Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

1 - De acordo com o princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa 2.Da detida análise dos atos, vê-se que contra uma mesma decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, agravo interno. Destaca-se que o agravante não aguardou o julgamento dos embargos para, então, interpor o agravo interno, de forma que opera-se a preclusão consumativa. 3.Impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, o agravo interno, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. ... (Continua)