Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de comunicação oportuna no bojo da defesa administrativa, o que teria o condão de influenciar no juízo acerca da higidez da CDA no caso dos autos. ... (Continua)