Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2953.1230

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Representação processual. Cadeia de procuração não regularizada. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()

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